Métodos de depósito e levantamento
Cabe aos apostadores escolher o método de pagamento da sua preferência para apostar online. Alguns preferem meios clássicos e aos quais já estão habituados, outros preferem meios mais modernos, que tiram total partido da internet, dos smartphones e da tecnologia. Importa que estejam disponíveis os métodos da preferência do apostador. Veja os melhores em seguida.
Apostas legais e autorizadas em Portugal
As apostas desportivas online tornaram-se legalmente regulamentadas em 2015, com a publicação do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril. A partir deste momento os apostadores passaram a contar com a total proteção da lei e das autoridades. Qualquer site de apostas desportivas online deve solicitar uma licença de utilização junto do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), a que alguns chamam “a ASAE do jogo”.
Claro que já existiam apostas desportivas online antes de 2015. À medida que a internet se desenvolvia, nas décadas de 90 e de 2000, a oferta de apostas online não parava de subir. Tal começou a causar celeuma em vários setores da sociedade portuguesa, nomeadamente porque se presumia que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa detinha um monopólio que era agora posto em causa pelas novas tecnologias. Na década de 2000 a própria Primeira Liga de futebol chegou a ceder os direitos de naming a uma destas plataformas.
A ausência de legislação e o facto de tais plataformas serem estrangeiras permitiam que a situação se prolongasse. Naturalmente, se surgisse alguma dificuldade entre a plataforma de apostas online e o cliente, este não teria como fazer valer os seus direitos. Nem se podiam fazer aplicar ou verificar medidas de proteção dos jogadores, de jogo responsável ou outras.
Com a nova legislação, tudo isto mudou. As empresas de apostas desportivas online a operar legalmente em Portugal podem ser portuguesas ou estrangeiras – mas tiveram de passar pelo processo de legalização. Submetem-se às regras nacionais e sabem que podem ter a licença revogada se não o fizerem. Se um apostador enfrentar demasiados inconvenientes para conseguir levantar os seus prémios, poderá sempre recorrer ao SRIJ em última instância. São implementadas várias medidas de jogo responsável; inclusivamente, um apostador pode solicitar a autoexclusão, de forma temporária ou definitiva. A lei não permite a submissão de apostas desportivas online a menores de idade e as plataformas legais asseguram-se de que tal não acontece.
Os apostadores contam ainda com o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), que trabalha de mãos dadas com as empresas do setor e tem ao dispor website, endereço de e-mail e linha telefónica.
Prova do sucesso da legislação e da nova “era” das apostas online legais é o facto de, desde 2015, não ter parado de aumentar o número de empresas de apostas desportivas, situação que só tem beneficiado os consumidores!
